As Cortes Constituintes prepararam um conjunto de leis que derrubavam o Antigo Regime português:
- Aboliram os forais e outros direitos senhoriais;
- Nacionalizaram os bens da Coroa;
- Suprimiram o Tribunal do Santo Ofício (Inquisição);
- Decretaram a liberdade de imprensa;
- Amnistiaram os crrimes políticos;
- Revogaram o direito aos navios estrangeiros de aportarem no Brasil e aí comercializarem directamente.
As cortes exigiram também o regresso de D. João VI, que chegou a Portugal em 1821 e jurou respeitar a futura Constituição.
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